Governador sanciona lei que muda regras de cotas nas universidades de Santa Catarina
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, na tarde desta quinta-feira (22), a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A medida inclui as universidades do Sistema Acafe. A sanção abre um amplo debate no Estado sobre meritocracia, critérios de acesso ao ensino superior e autonomia universitária, além de provocar reações em diferentes esferas institucionais.
A nova legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e passa a valer em todo o território catarinense, alterando o modelo de ingresso e contratação adotado por universidades públicas e por instituições privadas beneficiadas com recursos estaduais.
O que prevê a lei sancionada
A medida tem origem no Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). O texto foi aprovado com apenas sete votos contrários no Parlamento catarinense.
A lei veda, em Santa Catarina:
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políticas de reserva de vagas por critério racial;
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ações afirmativas como vagas suplementares e medidas semelhantes;
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critérios raciais para ingresso de estudantes;
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critérios raciais para contratação de docentes, técnicos e outros profissionais.
A proibição vale para universidades públicas estaduais e para instituições privadas que recebem verbas públicas.
Permanecem autorizadas:
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a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD);
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cotas baseadas em critérios socioeconômicos;
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vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O descumprimento da lei pode resultar em multa administrativa de R$ 100 mil por edital e no corte de repasses de recursos públicos.
Governo do Estado destaca mérito e concorrência
Em nota oficial, o Governo de Santa Catarina informou que a decisão de sancionar o projeto considerou fatores como a busca por concorrência mais justa no acesso às universidades, o princípio da meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o governo estadual, a avaliação é de que critérios socioeconômicos são mais adequados para atender estudantes em situação de maior necessidade, sem diferenciação racial.
Reação do governo federal
A sanção da lei também repercutiu em nível nacional. O Ministério da Igualdade Racial divulgou nota criticando a medida e informando que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil para analisar possíveis medidas jurídicas.
Na avaliação da pasta, as cotas raciais e ações afirmativas têm papel relevante na redução de desigualdades históricas. O ministério afirmou que seguirá acompanhando os desdobramentos da legislação sancionada em Santa Catarina.
Autonomia universitária no centro do debate
Dentro do Estado, a sanção da lei também provocou manifestações das instituições de ensino. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) divulgou nota afirmando que a legislação interfere na autonomia universitária, prevista constitucionalmente, ao estabelecer restrições gerais às políticas acadêmicas e institucionais.
A universidade argumenta que a definição de critérios de acesso, inclusão e permanência estudantil faz parte de sua função institucional e deve considerar evidências acadêmicas e a realidade social dos estudantes.
Além da Udesc, universidades do sistema Acafe, que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita, e faculdades privadas beneficiadas por recursos do Fumdesc também devem ser impactadas pela nova regra.
OAB/SC avalia aspectos legais
A OAB Santa Catarina informou que encaminhou as proposições relacionadas ao tema para análise técnico-jurídica de suas comissões temáticas. A entidade também deverá colaborar com o Ministério Público de Santa Catarina e submeter o assunto ao seu Conselho Estadual em sessão prevista para o próximo mês.
Segundo a OAB/SC, o objetivo é examinar os pontos da legislação aprovada e avaliar eventuais encaminhamentos institucionais.
Debate segue aberto
Com a sanção da lei, Santa Catarina passa a adotar um novo modelo no acesso ao ensino superior público e financiado pelo Estado. O tema envolve diferentes visões sobre igualdade de oportunidades, mérito individual e o papel das universidades, que permanecem no centro de uma disputa política e institucional com reflexos estaduais e nacionais.
